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23 de Setembro de 2019

Fiscalização realizada pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas.

Amanda Martins, Bacharel em Direito
Publicado por Amanda Martins
há 3 meses

Ao analisarmos sobre a fiscalização exercida pelo legislativo e pelo tribunal de contas, devemos verificar que o legislativo também faz a realização do controle externo, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades de administração direta e indireta, na qual leva em consideração a legalidade, legitimidade, economicidade, bem como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Com relação ao julgamento das contas dos Chefes dos Executivos não é realizado pelo Tribunal de contas, pois o responsável é o Poder Legislativo, nesse caso o Tribunal de Contas irá apenas apreciar as contas, mediante parecer prévio conclusivo, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.

É de competência exclusiva do CN julgar anualmente as contas prestas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, pois isso quem faz o julgamento das contas de cada ente de federativo é o Poder legislativo.

Contudo o Tribunal de Contas da União tem total autonomia para julgar as contas dos administradores e dos responsáveis por todo o dinheiro público, bem como os bens e valores da administração direta e indireta, incluindo também fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e, se suas contas derem causa de perda, extravio pu qualquer outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público.

Amanda Martins.

Contato: martinsdesouza9091@hotmail.com.br

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